Cerca de doze anos após a publicação da lei sobre o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano ou aos 18 anos (Lei n.º 85/2009), a desigualdade de oportunidades de acesso ao nível ensino secundário (10.º.11.º e12.º anos) continua a ser uma realidade em muitas localidades do interior do país. Este é o caso do município de Vimioso. Para frequentarem este nível de ensino os alunos são obrigados a deslocarem-se para outros concelhos, num território em que os transportes públicos não se apresentam como alternativa viável e em que as vias de comunicação são deficitárias e com níveis de segurança questionáveis, aguardando, há muito, pelo cumprimento da promessa governamental de requalificação.
Este cenário é insustentável para os alunos e suas famílias que têm de suportar os custos elevados com o transporte e alojamento, para assegurar um direito constitucionalmente consagrado: “todos têm direto ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso.” Acresce ainda o facto de que o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2012 de 2 de agosto, determina que “no âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito”. Ora, tal está longe de ser garantido às famílias do concelho de Vimioso, problema que ganhou ainda mais acuidade com a Pandemia da COVID-19.
Esta é uma situação para a qual, ano após ano, o Município de Vimioso tem vindo a alertar o poder central, reivindicando um tratamento equitativo para os alunos do concelho. A verdade é que o Governo e o Ministério da Educação, em particular, nunca deram resposta ao problema e os alunos de Vimioso continuam a ter que “pagar” para frequentar o ensino obrigatório, num claro desrespeito pela igualdade efetiva de oportunidades. Uma situação que põe rem causa o sucesso educativo e consequentemente o futuro destes jovens.
Esta preocupação é partilhada pelo Conselho Intermunicipal da CIM das Terras de Trás-os-Montes, que manifesta a sua total solidariedade para com o município e os munícipes de Vimioso. Daí que tenha deliberado, por unanimidade, reivindicar junto do Governo o financiamento, no imediato, de todas as despesas com transporte e alojamento dos alunos do concelho de Vimioso obrigados a frequentar o ensino secundário noutros municípios, defendendo a implementação deste nível de ensino no concelho transmontano já no próximo ano letivo.
