António Jorge Fidalgo Martins, Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o Conselho Intermunicipal, na sua reunião ordinária realizada em no dia 09 de novembro de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de Regulamento Intermunicipal de Acesso e Funcionamento dos Espaços Cowork da CIM-TTM, e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.
Mais torna público, que aquele projeto de regulamento se encontra disponível para consulta, nos serviços da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, na Rua Visconde da Bouça, apartado 238, 5300-318 Bragança, durante as horas normais de expediente (das 09h00 às 12h30m e das 14h00 às 17h30m), bem como no sítio eletrónico desta entidade
Consulte:
– Projeto do Regulamento Intermunicipal de Acesso e Funcionamento dos Espaços Cowork da CIM-TTM
O documento encontra-se em Consulta Pública até ao dia 12 de abril de 2023.
O referido projeto encontra-se disponível para consulta na sede da CIM-TTM e no site institucional desta Comunidade Intermunicipal em www.cim-ttm.pt , pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República para efeitos de audiência dos interessados e de consulta pública nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Os interessados podem, no prazo antes referido, dirigir por escrito a CIM-TTM, por via postal ou através de correio eletrónico geral@cim-ttm.pt, as suas sugestões e ou reclamações, sendo as mesmas colocadas à consideração e análise do Conselho Intermunicipal com vista ao seu eventual acolhimento.
