Centro de Arbitragem e Mediação do Instituto de Gestão e Administração Pública

A CIM das Terras de Trás-os-Montes em parceria com o Instituto de Gestão e Administração Pública promoveu, uma sessão de apresentação do Centro de Arbitragem e Mediação do Instituto de Gestão e Administração Pública (CAMIGAP). Trata-se de um novo serviço   disponibilizado por este Instituto que visa dirimir conflitos em que, pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou privada no exercício de funções materialmente públicas.

O CAMIGAP foi criado com a autorização do Ministério da Justiça e iniciou recentemente a sua atividade. Trata-se de um centro de arbitragem institucionalizado, com regulamentos próprios, com uma lista de árbitros aprovados pelo Ministério da Justiça. Vem dar resposta especializada na resolução de litígios resultantes dos contratos públicos e das relações jurídicas de contratação pública.  

Este novo serviço assume-se como de extrema importância para a administração local uma vez que contribui para a resolução de conflitos, impondo maior celeridade ao processo, através do recurso a um meio de justiça não tradicional, como são os tribunais.

A sessão de apresentação do CAMIGAP, que decorreu no centro Cultural de Macedo de Cavaleiros, teve como destinatários técnicos da CIM das Terras de Trás-os-Montes, dos nove municípios que a integram e das empresas intermunicipais.