CIM quer legislação para assegurar manutenção das Estações dos CTT no território

A CIM das Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM) defende a criação de legislação que assegure a manutenção das estações dos CTT no território. Esta foi uma das principais propostas apresentadas ao Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme d’Oliveira Martins, durante uma reunião que esta Comunidade Intermunicipal manteve com o responsável governativo.

Esta é entendida como uma forma de garantir a permanência das Estações dos Correios nas sedes do concelho, travando a intenção da CTT de Portugal de encerrar aquelas que apresentam indicadores menos positivos, substituindo-as por lojas/postos de atendimento contratualizados com terceiros.

O que é facto é que embora os CTT estejam obrigados a cumprir determinados regras e indicadores relacionados com a densidade da rede postal e ofertas mínimas de serviços é da sua competência gerir a rede Postal, pelo que a empresa pode decidir encerrar Estações ou Postos de Correios.

Uma situação que a CIM das Terras de Trás-os-Montes quer ver alterada, com a criação de uma nova lei que determine a obrigatoriedade de manutenção de pelo menos uma Estação nas sedes de concelho.

A proposta foi bem acolhida por Guilherme d’Oliveira Martins e também defendida pelo Presidente da ANACOM- Autoridade Nacional de Comunicações-, João Cadete de Matos, com quem a CIM das Terras de Trás-os-Montes esteve reunida para debater esta matéria.

Recorde-se que alguns autarcas das Terras de Trás-os-Montes têm vindo a ser confrontados com a possibilidade de encerramento das Estações dos CTT nos seus concelhos, facto que conduziu a uma tomada de posição pública sobre ao assunto, no passado dia 19 de setembro, onde a Comunidade Intermunicipal manifestava a sua preocupação e total desacordo com esta medida, sustentando que estava em causa a qualidade do serviço, os princípios mínimos de serviço público a que a empresa está obrigada, defendendo que tal iria contribuir para agravar o despovoamento e isolamento do território contrariando o princípio da coesão territorial.

Estas preocupações foram transmitidas ao Secretário de Estado e também Presidente da ANACOM.  Na altura o responsável da Autoridade Reguladora reconheceu a legitimidade das preocupações da CIM-TTM e manifestou disponibilidade para cooperar em todo este processo. João Cadete de Matos assegurou aos membros da CIM-TTM que a ANACOM vai fazer chegar uma recomendação à CTT Correios de Portugal para que garanta, no mínimo, a existência de uma Estação dos CTT em cada sede de concelho.