Providência Cautelar trava Encerramento Estações dos Correios

A decisão do Tribunal Administrativo de Mirandela foi proferida na quinta feira e esteve em análise e na reunião do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM), que decorreu em Vila Flor. Esta decisão tem efeitos suspensivos imediatos o que significa que os CTT não podem encerrar e ou transformar as Estações dos CTT em postos de atendimento até que o tribunal se pronuncie. 

A CIM-TTM congratulou-se com a decisão do Tribunal de aceitar a providência cautelar interposta contra a CTT-Correios de Portugal e a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações). Em causa o encerramento das Estações de Correios (CTT) no território e a sua transformação em Postos de atendimento contratualizadas a terceiros. A CTT de Portugal e ANACOM têm agora dez dias para deduzirem oposição à providência cautelar, findo o prazo o tribunal tomará decisão sobre o assunto.

A CIM-TTM considera que esta decisão vem sustentar as preocupações e reivindicações dos autarcas relativamente a esta questão. Os Municípios alegaram que a atuação dos CTT coloca em sério risco o cumprimento dos princípios de imparcialidade e da igualdade de acesso a serviços públicos, violando direitos consagrados na Constituição Portuguesa. Para além disso, está também em causa a segurança, confidencialidade e qualidade do serviço, que tem que ser prestado sem obstáculos e limitações conforme estipulado na lei e na base da concessão.

Os nove municípios que integram a CIM-TTTM são unanimes na oposição a qualquer medida que implique a diminuição dos serviços postais prestados à população.

Na providência cautelar apresentada quarta feira, cujo primeiro requerente é o município de Vila Flor, para além de se requerer que os CTT se abstenham de encerrar as estações de correios e substituí-las por outra tipologia, não podendo efetuar qualquer reorganização de serviços sem consulta prévia às Câmaras e Juntas de Freguesia, solicita-se também que a ANACOM proceda à suspensão da decisão final sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços.

Confrontados com o enceramento iminente das estações dos CTT em alguns concelhos dos territórios os autarcas recorreram aos tribunais para travar esta medida e não colocam de parte a realização de outras a ações para garantir um serviço público considerado de extrema importância para as populações e sua qualidade de vida.