Procedimento Concursal | Técnico Superior Área de Sociologia

PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA A CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO CERTO, PELO PRAZO DE UM ANO, PARA PREENCHIMENTO DE 1 (UM) POSTO DE TRABALHO, NA CARREIRA/CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR, ÁREA DE ATIVIDADE – SOCIOLOGIA

1. Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada de Portaria, e conforme o preceituado no n.º 1 do artigo 56.º, alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º e artigo 33.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Secretariado Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM) de 31 de janeiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade - Sociologia.

2. O presente procedimento obedece ao disposto na Constituição da República Portuguesa, na LTFP, na Portaria e, supletivamente, no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

3. Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4. Local de trabalho: Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes - Rua Visconde da Bouça, ap. 238, 5300-318, Bragança.

5. Caraterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3; desenvolver projetos e ações ao nível da intervenção na comunidade; realizar estudos que permitem conhecer a realidade social; promover e dinamiza ações tendentes à integração e valorização dos cidadãos; elaborar, autonomamente ou em grupo, relatórios de avaliação estratégica e de desenvolvimento de programas de competências sociais e trabalha em equipas integradas, visando a articulação de saberes multidisciplinares; participar na organização dos recursos e no planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio, exercendo as competências das plataformas supraconcelhias e assegurando a representação das entidades que as integram; elaboração de cartas sociais supramunicipais para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal;

6. O posicionamento remuneratório obedece ao disposto no artigo 38.º da LTFP. Não havendo lugar a negociação, os candidatos serão posicionados na 1.ª posição remuneratória/nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, da carreira de técnico superior.

7. Requisitos gerais de admissão legalmente previstos:

7.1. Os previstos no artigo 17.º da LTFP.

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2. Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura ou mestrado integrado em Sociologia (CNAEF 312 – Sociologia e outros estudos).     

8. Âmbito de recrutamento:

8.1. Ao abrigo do princípio da boa administração, consagrado no artigo 6.º do CPA, designadamente em obediência a critérios de eficiência, economicidade e celeridade, podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, conforme previsto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

8.2 - Podem, ainda, candidatar-se trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei (trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço da Administração Pública ou que se encontrem em situação de requalificação, e trabalhadores integrados em outras carreiras).

8.3 - Sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, o recrutamento efetuar-se-á pela ordem prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP (o recrutamento efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, dos restantes candidatos).

8.4 - Nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

9 - Formalização de candidatura:

9.1. A apresentação da candidatura é efetuada através do “Requerimento de Candidatura a Procedimento Concursal”, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes em www.cim-ttm.pt, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado;

b) Fotocópia legível do certificado da habilitação literária exigida, com indicação da data de conclusão;

c) Documentos comprovativos das ações de formação de onde conste a data de realização e duração;

d) Para os candidatos já detentores de vínculo de emprego público: Declaração do serviço onde exerce funções públicas reportada ao prazo para apresentação de candidaturas, onde conste a natureza do vínculo jurídico de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra inserido, a descrição das funções que exerce, bem como a indicação da avaliação do desempenho qualitativa/quantitativa obtida no último ciclo de avaliação.

9.2. Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 15.º da Portaria, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, quando devam ser os candidatos a apresentá-los, determina a) a exclusão do candidato do procedimento concursal, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão; b) a impossibilidade de constituição do vínculo de emprego público, nos restantes casos.

10. Entrega da candidatura:

10.1. As candidaturas deverão ser entregues em suporte de papel, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Portaria, nas instalações da CIM-TTM, na Rua Visconde da Bouça, ap. 238, 5300-318 Bragança, no horário de atendimento ao público (das 9:00 H às 12:30 H e das 14:00 H às 17:30 H), ou remetidas por correio por carta registada até ao termo do prazo de candidatura, acompanhada do requerimento disponibilizado, e demais documentos exigidos no procedimento. A não comprovação dos factos relatados implica não serem considerados.

10.2. A não apresentação dos documentos referidos no ponto 9.1 determina a exclusão do candidato.

11. Métodos de seleção, de acordo com o artigo 17.º da Portaria:

11.1. Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).

11.2. Ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Portaria, todos os métodos de seleção, têm caráter eliminatório, pelo que serão excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores em qualquer um dos métodos, bem como os que não compareçam ao método de seleção EAC;

11.3. De acordo com o disposto no artigo 19.º da Portaria, a aplicação do 2.º método será apenas efetuada a parte dos candidatos aprovados no 1.º método de seleção, a convocar por conjuntos sucessivos de 10 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.

12. A ordenação final dos candidatos resulta da seguinte fórmula, que será expressa na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, resultando da média aritmética ponderada dos resultados obtidos nos métodos de seleção aplicados:

OF = (50AC + 50EAC) / 100

Em que,

OF = Ordenação Final

AC = Avaliação Curricular

EAC = Entrevista de Avaliação de Competências

13. Os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, devem declarar, no formulário de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo, bem como identificar as condições específicas de que necessitam para a realização dos métodos de seleção.

14. As notificações dos candidatos serão efetuadas através de correio eletrónico, sendo utilizado o correio eletrónico constante do requerimento de candidatura.

15. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da internet (artigo 22.º da Portaria).

16. Audiência dos interessados e homologação (artigo 25.º da Portaria):

16.1. Os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, são notificados da lista de ordenação final, para efeitos de audiência prévia;

16.2. Após homologação, a lista de ordenação final é afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da internet, sendo ainda publicado, por extrato, um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.

17. Critérios de ordenação preferencial: Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 24.º da Portaria. Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

18. Composição e identificação do júri:

Presidente do Júri: Sérgio André Ferreira Paulo Ferreira, Chefe da Divisão de Ação Social e Saúde do Município de Bragança.

Vogais Efetivos: Elsa Maria Oliveira Pires Cabral, Técnica Superior, área de atividade - sociologia do Município de Macedo de Cavaleiros, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Branca Flor Cardoso Lopes Ribeiro, Chefe da Divisão de Administração Geral do Município de Bragança.

Vogais Suplentes: Paula Morais, Técnica Superior do Município de Alfândega da Fé e Elsa Martins, Técnica Superior do Município de Vinhais.

Aviso DRE

Aviso BEP

Requerimento Candidatura

Ata n.º1

Ata n.º2

Lista de Candidatos Admitidos e Excluídos

Ata n.º3

Publicação Resultados Avaliação Curricular

Ata n.º4

Convocatória | aplicação 2.º Método de Seleção

Ata n.º5

Publicação Resultados Entrevista Avaliação de Competências

Ata n.º6

Ata n.º 7

Lista de Ordenação Final